Tomada de Subsídio, com o objetivo colher contribuições para regulamentação do documento referente ao contrato de frete, como consta no art. 7º da Lei 13.703. de 08 de agosto de 2018.
Também serão aceitas contribuições recebidas por correios ou protocoladas pessoalmente, no mesmo prazo e forma esclarecidos acima, no endereço a seguir:
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Gerência de Regulação de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas- GERET Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8
Brasília/DF – CEP: 70200-003
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