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Análise de Impacto Regulatório - Nível.pdf
25/02/2019
NT nº 095-2018-GEREF-SUINF.pdf
25/02/2019
Deliberação nº 216.pdf
25/02/2019
Aviso de Audiência Pública.pdf
25/02/2019
FÓRMULA (art.5º).pdf
26/02/2019
ANEXO I.pdf
26/02/2019
ANEXO II.pdf
26/02/2019
Minuta Resolução nº xxx_2019_SUINF.pdf
26/02/2019
Procedimentos de Audiência Pública 001-2019.pdf
13/03/2019
Apresentação Minuta Resolução.pdf
21/03/2019
RELATÓRIO FINAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.pdf
19/07/2019
Vídeo de Divulgação:
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