Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre os documentos que versam sobre a proposta de Resolução que regulamenta o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária por inadimplência previsto no art. 38, § 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no âmbito da ANTT.

Para acompanhar a Sessão Presencial, acesse:  https://youtu.be/7wxadt7RlIo