Audiência Pública

Audiência Pública, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões sobre proposta de Resolução, que altera a Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que estabelece os procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização no âmbito do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.



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