Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nas modalidades TAC Plano de Ação e TAC Multas, com a Concessionária Rota do Oeste S.A, que administra a rodovia federal BR-163/MT, por força do contrato de concessão decorrente do Edital nº 003/2013, para correção dos descumprimentos contratuais apurados.

O direito à manifestação oral, durante a sessão virtual da referida Audiência Pública, estará condicionado ao credenciamento prévio do interessado até as 12h00 do dia 18 de julho de 2021. Após essa data não serão permitidas novas inscrições.

Formulário de "Inscrição para Manifestação Oral - AP nº 006/2021": https://forms.office.com/r/rcnMJK5vq6

Para acompanhar a sessão virtual acesse o link: https://youtu.be/J22zdjLaszY