Tomada de Subsídios com o objetivo de obter contribuições para o Projeto de Revisão do Marco Regulatório do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros, constante na Agenda Regulatória desta ANTT, biênio 2021/2022, tendo em vista, especificamente, a publicação da Lei nº 14.298, de 2022, que alterou a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.