A elaboração de manual de procedimentos para encerramento dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), tem fundamento no art. 120, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.888/2020. A medida se mostra necessária, tendo em vista estar em curso o processo de encerramento de contratos de concessão por término do seu prazo de vigência, quais sejam, NovaDutra (BR-116/RJ/SP), CRT (BR-116/RJ) e Concer (BR-040/MG/RJ).

Da mesma forma, a Agência tem promovido extinção antecipada dos contratos de concessão nas hipóteses de cabimento de relicitação e de caducidade. Cite-se, nesse cenário, os termos aditivos de relicitação já celebrados com as concessionárias Via040 (BR-040/DF/GO/MG), MSVia (BR-163/MS) e Concebra (BR-060/153/262/DF/GO/MG), as concessões em processo de qualificação para relicitação, a saber, Autopista Fluminense (BR-101/RJ), Concessionária Rota do Oeste (BR-163/MT) e Rodovia do Aço (BR-393/RJ). Ainda, a extinção antecipada dos contratos de concessão pode ocorrer por caducidade, o que tem sido objeto de instrução processual por parte desta Agência nos casos da Concer, Concessionária Rota do Oeste, Rodovia do Aço e ViaBahia.

Recentemente, esta Agência teve a oportunidade de acumular experiência administrativa na fiscalização do encerramento contratual, por força da extinção por prazo das concessões da Concepa (BR-290/RS) e da Ponte Rio-Niteroi (BR-101/RJ, Ponte Presidente Costa e Silva). Também fruto dessa experiência foi a proposição normativa consubstanciada pela Resolução nº 5.926/2021, que definiu diretrizes para o encerramento contratual no setor rodoviário.

Embora encontre-se em curso a proposição de reforma regulatória por parte desta Superintendência, em projeto denominado Regulamento das Concessões Rodoviárias, referida iniciativa terá por escopo conferir tratamento normativo meramente diretivo a esta fase contratual.

Desse modo, mostra-se oportuna e conveniente a elaboração e aprovação de manual de procedimentos, abordando aspectos operacionais afetos à atividade rotineira da fiscalização, aptos a orientar os servidores desta Agência. Para se chegar a este objetivo, faz-se essencial trazer o tema ao escrutínio social, incialmente por esta Reunião Participativa, que tratará principalmente do conteudo que virá a ser vinculado pelo referido manual