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Consulta Pública

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Consulta Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017.

Anexos da Proposta:

Anexo	Data de cadastro
Aviso da Consulta Pública 12022.pdf	07/12/2022
Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR.pdf	07/12/2022
Nota Tecnica - Explicaçao da Minuta.pdf	10/01/2023
Minuta da Resolução.pdf	07/12/2022
Comparação entre Res. 5.624-2017 e Nova Proposta.pdf	12/12/2022
Relatório Simplificado da Consulta Pública nº 01-2022.pdf	22/03/2023
ANEXO_Relatorio___Contribuicoes_recebidas.pdf	22/03/2023
Deliberacao nº 218, de 20.07.2023 - aprova o relatorio final.pdf	22/07/2023
Relatorio Final da CP 01-2022.pdf	21/07/2023
Anexo do Relatorio Final - Analise das Contribuiçoes.pdf	21/07/2023

Vídeo de Divulgação:

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