Reabertura da Audiência Pública, com o objetivo de colher contribuições sobre as minutas de Resolução, Edital, Contrato de Autorização e Caderno de Obrigações, referentes ao desenvolvimento do projeto “Procedimento de Chamamento Público para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para exploração de ferrovias”, constante do Eixo Temático 4, da Agenda Regulatória da ANTT 2023/2024.

A reabertura da Audiência Pública nº 07/2024 se dá para o encaminhamento de novas contribuições por escrito exclusivamente acerca dos dispositivos da proposta que tratam da área de influência e do direito de preferência previstos no art. 67 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

O novo prazo para o envio de contribuições será das 09 horas (horário de Brasília) do dia 7 de setembro de 2024, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 7 de de outubro de 2024.

Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail  ap007_2024@antt.gov.br .