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Tipo de EventoNúmeroDescriçãoSituaçãoPeríodo de validade
Audiência Pública 16/2019 Audiência Pública, franqueada aos interessados, como objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que institui a Política de Redução do Fardo Regulatório no âmbito da ANTT. Aberto 14/10/2019 a 29/11/2019
Audiência Pública 17/2019 Audiência Pública proposta de Resolução com o objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC. Aberto 24/10/2019 a 08/12/2019
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